TJSC 2015.078595-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL DE FILHO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. GENITORA BENEFICIÁRIA. RISCO EXCLUÍDO NÃO VERIFICADO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANALISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTOS INDEPENDENTES. REQUISITOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO INAUGURAL CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER SECURITÁRIO DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078595-3, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL DE FILHO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. GENITORA BENEFICIÁRIA. RISCO EXCLUÍDO NÃO VERIFICADO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANALISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTOS INDEPENDENTES. REQUISITOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO INAUGURAL CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER SECURITÁRIO DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078595-3, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Gaspar
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