TJSC 2015.078600-3 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. INFANTES IRMÃS, COM 4 E 2 ANOS DE IDADE. ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. APONTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ADUZIDA COLISÃO COM O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, NO TOCANTE AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO EM ALTERCAÇÃO. SUSTENTADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DISCUSSÃO SUPLANTADA PELA PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.078600-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. INFANTES IRMÃS, COM 4 E 2 ANOS DE IDADE. ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. APONTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ADUZIDA COLISÃO COM O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, NO TOCANTE AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO EM ALTERCAÇÃO. SUSTENTADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DISCUSSÃO SUPLANTADA PELA PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.078600-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Tubarão
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