TJSC 2015.078679-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR RECHAÇADA. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS RECAIDO À PARTE RÉ. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. "O Banco HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, ao adquirir o controle acionário do antigo Banco Bamerindus S/A, assumiu o seu ativo e parte do seu passivo, tornando-se sucessor legítimo e responsável pelas obrigações daí decorrentes" (TJSC, Ap. Civ. n. 2011.036014-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, j. em 28-2-2013). O débito condominial acompanha o imóvel por força da sua natureza propter rem (artigo 4º da Lei n. 4.591/1964). "Subsiste em favor do condomínio presunção de certeza dos valores cobrados, cabendo ao condômino/réu impugnar oportuna e especificamente os débitos lançados em memória de cálculo apresentada pelo condomínio/autor na pessoa de seu síndico, sob pena de preclusão e exigibilidade desses valores" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.008384-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078679-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR RECHAÇADA. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS RECAIDO À PARTE RÉ. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. "O Banco HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, ao adquirir o controle acionário do antigo Banco Bamerindus S/A, assumiu o seu ativo e parte do seu passivo, tornando-se sucessor legítimo e responsável pelas obrigações daí decorrentes" (TJSC, Ap. Civ. n. 2011.036014-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, j. em 28-2-2013). O débito condominial acompanha o imóvel por força da sua natureza propter rem (artigo 4º da Lei n. 4.591/1964). "Subsiste em favor do condomínio presunção de certeza dos valores cobrados, cabendo ao condômino/réu impugnar oportuna e especificamente os débitos lançados em memória de cálculo apresentada pelo condomínio/autor na pessoa de seu síndico, sob pena de preclusão e exigibilidade desses valores" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.008384-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078679-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão