AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DECRETOU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DO APENADO. RECURSO DO REEDUCANDO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA, PORÉM CLARA NO SENTIDO DE APONTAR QUE A FALTA GRAVE FOI RECONHECIDA EM FACE DA DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM EMANADA DE AGENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO ESTABELECIMENTO PENAL. AGRAVANTE QUE REPASSA PARA OUTRAS CELAS BILHETES E INVÓLUCROS SENDO FLAGRADO POR AGENTE PENITENCIÁRIO QUE EXIGE VER O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS. APENADO QUE NÃO OBEDECE ORDEM, PORÉM CONFESSA QUE ATIROU OS BILHETES NO VASO SANITÁRIO PARA RESGUARDAR A PRÓPRIA INTEGRIDADE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CONDUTA ATÍPICA. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO VI, C/C ART. 39, INCISO II, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO GERENTE DO ESTABELECIMENTO PENAL E HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PROVIDÊNCIA QUE ENSEJA NA FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO QUE IMERECE REPARO. 1. É correta a imposição cumulativa das sanções da alteração da data-base e perda dos dias remidos, porquanto são consequências legais e inerentes à prática da falta grave. 2. devidamente fundamentada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos, dada a gravidade da falta praticada pelo reeducando consistente na fuga do estabelecimento penal. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.078681-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).