APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO DIREITO À CONFIRMAÇÃO/EXCLUSÃO DA PATERNIDADE. NULIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE SE PRODUZIR PERÍCIA GENÉTICA. SOLUÇÃO QUE MELHOR REFLETE OS INTERESSES DA CRIANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Manifesto é o cerceamento de defesa quando o indeferimento da petição inicial se dá pela impossibilidade jurídica do pedido baseada tão somente nas alegações iniciais acerca da controvérsia referente à paternidade. II - Evidenciado o conflito entre o ato jurídico e a verdade formal (registro civil de nascimento e a paternidade de fato). A necessidade de privilegiar esta, por meio de exame científico de DNA, é circunstância que repousa na preservação da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a prematura extinção da demanda na origem configura cerceamento de defesa da parte autora, diante da plausibilidade dos fatos descritos na peça portal, aliados às particularidades do caso concreto. III - À demonstração do vício de consentimento no registro civil, além da paternidade biológica propriamente dita, vértices que tocam o mérito da demanda (e não às condições da ação), se faz imprescindível a dilação probatória sob pena de se perpetuar eventual mácula no registro civil da criança, o que apenas poderá ser demonstrado se concedida oportunidade de produzir provas nesse viés. IV - Imperioso o retorno dos autos à origem para a escorreita instrução probatória, em observância do devido processo legal e ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078688-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).