TJSC 2015.078710-8 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE. SEGURADA COM HISTÓRICO CLÍNICO E FAMILIAR DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME GENÉTICO PARA AVALIAÇÃO DO RISCO DE OCORRÊNCIA DE SÍNDROME DE PREDISPOSIÇÃO HEREDITÁRIA A ESSA DOENÇA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. REGULAMENTOS QUE NÃO DESINCUMBEM A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE EXAMES COMPLEMENTARES INDISPENSÁVEIS AO CONTROLE DA EVOLUÇÃO DE DOENÇAS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE DEVE ABRANGER NÃO APENAS TRATAMENTOS ÀS DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO, MAS TAMBÉM EXAMES PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE FUTURAS MOLÉSTIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078710-8, de Campos Novos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).
Ementa
PLANO DE SAÚDE. SEGURADA COM HISTÓRICO CLÍNICO E FAMILIAR DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME GENÉTICO PARA AVALIAÇÃO DO RISCO DE OCORRÊNCIA DE SÍNDROME DE PREDISPOSIÇÃO HEREDITÁRIA A ESSA DOENÇA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. REGULAMENTOS QUE NÃO DESINCUMBEM A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE EXAMES COMPLEMENTARES INDISPENSÁVEIS AO CONTROLE DA EVOLUÇÃO DE DOENÇAS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE DEVE ABRANGER NÃO APENAS TRATAMENTOS ÀS DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO, MAS TAMBÉM EXAMES PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE FUTURAS MOLÉSTIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078710-8, de Campos Novos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).
Data do Julgamento
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Campos Novos
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