APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO E DA INTERFALANGEANA PROXIMAL DO 3º DEDO, AMBOS DA MÃO DIREITA. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MARCENEIRO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO DIREITA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS À CARDERNETA DE POUPANÇA. APLICABILIDADE DA TR-TAXA REFERENCIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA SOBREDITA LEGIS ATÉ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. EMPREGO DO ÍNDICE IPCA-E, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. VEREDITO REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078719-1, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).