TJSC 2015.078761-0 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EMITIDA POR CHEFE DE CARTÓRIO QUE REVELA CARGA RÁPIDA DOS AUTOS POR SECRETÁRIA DA OAB - SUBSEÇÃO DE JOAÇABA, A PEDIDO DO AGRAVANTE, O QUAL ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO RECORRIDA CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. "O prazo recursal tem início a partir do dia útil seguinte à ciência inequívoca do advogado, a qual igualmente se configura pela retirada dos autos do cartório por pessoa autorizada pelo patrono da parte. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado." (Apelação Cível n. 2013.038702-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-4-2014). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.078761-0, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EMITIDA POR CHEFE DE CARTÓRIO QUE REVELA CARGA RÁPIDA DOS AUTOS POR SECRETÁRIA DA OAB - SUBSEÇÃO DE JOAÇABA, A PEDIDO DO AGRAVANTE, O QUAL ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO RECORRIDA CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. "O prazo recursal tem início a partir do dia útil seguinte à ciência inequívoca do advogado, a qual igualmente se configura pela retirada dos autos do cartório por pessoa autorizada pelo patrono da parte. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado." (Apelação Cível n. 2013.038702-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-4-2014). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.078761-0, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Luiz Zanelato
Comarca
:
Joaçaba
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