HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 COMO FUNDAMENTO DO APRISIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ABORDADA NOS DECRETOS DE APRISIONAMENTO E DE SUA MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. "DENÚNCIAS ANÔNIMAS". INVESTIGAÇÕES POLICIAIS PRELIMINARES. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 605 G (SEISCENTOS E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, 201 G (DUZENTOS E UM GRAMAS) DE MACONHA, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, UMA CADERNETA COM ANOTAÇÕES DIVERSAS, UM ROLO DE FILME PLÁSTICO, UM ROLO DE SACOS PLÁSTICOS, ALÉM DE UTENSÍLIOS UTILIZADOS NO FRACIONAMENTO DE DROGA. ENTORPECENTE APARENTEMENTE DESTINADO À VENDA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FORTES INDÍCIOS DE NARCOTRAFICÂNCIA NÃO EVENTUAL. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA FIXA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA NA ATUALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078766-5, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).