AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. TOGADO DE ORIGEM QUE ENTENDEU COMO PROCESSUALMENTE INADEQUADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A REJEITOU. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. ALMEJADO PROCESSAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA. INVIABILIDADE. RÉU QUE CUMPRE VOLUNTARIAMENTE A DECISÃO JUDICIAL, JUNTANDO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. CREDORA QUE PEDE A LIBERAÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO E TAMBÉM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA QUE ALEGA FALTAR, SOB PENA DE INGRESSAR COM EXECUÇÃO. PEÇA DA AGRAVADA QUE NÃO SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE RITOS. INADEQUAÇÃO DO MANEJO DA IMPUGNAÇÃO, HAJA VISTA QUE SEQUER HOUVE O EFETIVO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA AUTORA. TESE GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO TRAZIDA A ESTE PRETÓRIO QUE, POR OBVIEDADE, NEM PODE SER ENFOCADA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078769-6, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).