AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMPOSTA PELO SISTEMA RENAJUD. CONSTATAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.021605-6. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES DECIDIDO NO AGRAVO Nº 2015.061802-3. TODAVIA, RECONHECIMENTO IMPERIOSO DA AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO EM MANTER A ORDEM DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, PELO SISTEMA RENAJUD. VENDA JÁ PROMOVIDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. PLEITO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO QUE DEVE SER DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PROVIDÊNCIA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA NO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078772-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).