TJSC 2015.078800-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 307 E 330 DO CÓDIGO PENAL E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DEFINIDA NO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 212 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. MAGISTRADO QUE INICIOU A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VÍCIO NÃO MANIFESTO (ART. 648, VI, CPP). DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078800-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 307 E 330 DO CÓDIGO PENAL E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DEFINIDA NO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 212 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. MAGISTRADO QUE INICIOU A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VÍCIO NÃO MANIFESTO (ART. 648, VI, CPP). DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078800-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Criciúma
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