TJSC 2015.078832-0 (Acórdão)
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A EX-CÔNJUGE ARQUE MENSALMENTE COM A METADE DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DO REQUERIDO. DÚVIDAS ACERCA DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DO CASAL EM RELAÇÃO ÀS DATAS EM QUE AS DÍVIDAS FORAM CONTRAÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE A CONTRATAÇÃO REVERTEU EM PROL DA FAMÍLIA. EXEGESE DOS ARTS. 1.643 E 1.644 C/C ARTS. 1.663 A 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078832-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A EX-CÔNJUGE ARQUE MENSALMENTE COM A METADE DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DO REQUERIDO. DÚVIDAS ACERCA DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DO CASAL EM RELAÇÃO ÀS DATAS EM QUE AS DÍVIDAS FORAM CONTRAÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE A CONTRATAÇÃO REVERTEU EM PROL DA FAMÍLIA. EXEGESE DOS ARTS. 1.643 E 1.644 C/C ARTS. 1.663 A 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078832-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Jaraguá do Sul