AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA COLIMANDO ALTERAÇÃO DE GUARDA DE INFANTE, CONTANDO COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, FIXADA DE MODO COMPARTILHADO AO ENSEJO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DOS GENITORES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICADORES DE SEREM, PAI E MÃE, POSSUIDORES DE IGUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, MORAIS E SOCIAIS PARA EXERCER O ENCARGO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENINA, CONTUDO, NO SENTIDO DE RESIDIR EXCLUSIVAMENTE COM A MÃE. DESEJO CONSCIENTE E MOTIVADO QUE, ANTE AS NATURAIS DIFICULDADES DE SE MANTER A RESIDÊNCIA EM DOIS LARES DISTINTOS, DEVE SER TOMADO À CONTA DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA ATENDER AO MELHOR INTERESSE E CONVENIÊNCIA DA INFANTE (ECA ARTS. 16, INC. II, 28, § 2º, 45, § 2º, E 100, INC. XII). DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DETERMINANDO A MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERALMENTE EM FAVOR DA GENITORA, ALÉM DE HAVER FIXADO ALIMENTOS À FILHA, A SEREM ADIMPLIDOS PELO VARÃO EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS DELE. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO CERTO COM A GENITORA QUE NÃO IMPLICA, TODAVIA, A CESSAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO PARA RESTITUIR A CUSTÓDIA E RESPONSABILIDADE A AMBOS OS GENITORES. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 11.698/08 - a qual instituiu e disciplinou a denominada guarda compartilhada -, a custódia unilateral da prole deixou de ser a única solução viável aos impasses familiares após a separação do casal. 2. Sob a modalidade compartilhada, não há, todavia, qualquer óbice a que os genitores estipulem regras e condutas a serem observadas para melhor conveniência e conforto dos filhos, havendo a possibilidade, inclusive, de se lhes fixar residência certa com o pai ou com a mãe, o que, evidentemente, não se mostra incompatível com a guarda compartilhada. 3. Por tudo isso é que, na hipótese focalizada, é de ser restituído, a ambos os genitores, o compartilhamento da guarda, independentemente de se estabelecer o domicílio da criança primordialmente na casa da mãe, dado que essa circunstância, isoladamente e de si só, não tem o condão de fazer cessar a função parental mutuamente exercida sob os auspícios da guarda compartilhada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078854-0, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).