main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.078859-5 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 2º, CAPUT, C/C § 2º E § 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 35 C/C ART. 40, III, IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA ALTA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE ENVOLVE 62 (SESSENTA E DOIS) ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA PERPETRADA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE OCASIONOU PREJUÍZOS MILIONÁRIOS. PERICULOSIDADE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078859-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital
Mostrar discussão