AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO. "[...] 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria pelo INSS não gera presunção absoluta de prova de invalidez para o deferimento do pagamento de indenização securitária. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.279.142/SP, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 25-8-2015)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078869-8, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).