TJSC 2015.078886-3 (Acórdão)
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. COMPLEXIDADE PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. NECESSIDADE DE ÍNDICES ESPECÍFICOS PROVENIENTES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA DETERMINAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$1.700,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA, NO CASO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER REALIZADO PELO GESTOR OFICIAL. DEMAIS DISSO, HOUVE O DEPÓSITO DO VALOR NOS AUTOS EM RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO NA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078886-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. COMPLEXIDADE PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. NECESSIDADE DE ÍNDICES ESPECÍFICOS PROVENIENTES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA DETERMINAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$1.700,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA, NO CASO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER REALIZADO PELO GESTOR OFICIAL. DEMAIS DISSO, HOUVE O DEPÓSITO DO VALOR NOS AUTOS EM RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO NA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078886-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Criciúma
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