TJSC 2015.078987-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC/1973 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA EXTINÇÃO - NULIDADE - EXEGESE DO ART. 162, § 4.°, DO CPC/1973 E ART. 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DELIBERAÇÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER DELEGADA AOS SERVIDORES DA ESCRIVANIA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1.°, DO CPC/1973 - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078987-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC/1973 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA EXTINÇÃO - NULIDADE - EXEGESE DO ART. 162, § 4.°, DO CPC/1973 E ART. 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DELIBERAÇÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER DELEGADA AOS SERVIDORES DA ESCRIVANIA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1.°, DO CPC/1973 - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078987-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Capital - Bancário
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