APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEGALIDADE PARA OBRIGAÇÕES EM GERAL. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO BEM COMO POSSIBILIDADE DE SER PRESTADO POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22, §1º, DA LEI Nº 9.514/1997 E ART. 51 DA LEI Nº 10.931/2004. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE NO CASO, PORQUANTO NÃO SE TRATOU DE PENHORA, MAS DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR DESCRITO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, EM AFRONTA AO ART. 333, I, DO CPC. ALÉM DO MAIS, EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO DO REAJUSTE DO VALOR. ART. 27, §2º, DA LEI N. 9.514/97. SEGUNDO LEILÃO. LANCE IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO QUE SE IMPÕE, CONTUDO, POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA. Recursos conhecidos e providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078990-6, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).