APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CP/CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA RECONHECIDO ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA. CONTRATO QUE PREVÊ REFERIDO ENCARGO NO PERCENTUAL PERSEGUIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AO FEITO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITEADA FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. EXCESSO INOCORRENTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. APELO DESPROVIDO. PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONSERVADA, DIANTE DA MANUTENÇÃO INCÓLUME DA CONTRATUALIDADE EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078997-5, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).