TJSC 2015.079022-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, POR INICIATIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. PRETENSÃO DO AUTOR À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À GUISA DE DANO MORAL. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE DOSADO NA ORIGEM, PORQUE, ATUALIZADO, CORRESPONDE À REPARAÇÃO ADEQUADA AO DANO EXPERIMENTADO. MODULAÇÃO, PORÉM, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ERRONEAMENTE DOSADOS EM QUANTIA ABSOLUTA (CPC ART. 20, § 4º), PARA QUE PASSEM A INCIDIR EM MARGEM PERCENTUAL (CPC ART. 20, § 3º), NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079022-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, POR INICIATIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. PRETENSÃO DO AUTOR À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À GUISA DE DANO MORAL. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE DOSADO NA ORIGEM, PORQUE, ATUALIZADO, CORRESPONDE À REPARAÇÃO ADEQUADA AO DANO EXPERIMENTADO. MODULAÇÃO, PORÉM, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ERRONEAMENTE DOSADOS EM QUANTIA ABSOLUTA (CPC ART. 20, § 4º), PARA QUE PASSEM A INCIDIR EM MARGEM PERCENTUAL (CPC ART. 20, § 3º), NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079022-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
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