AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PREFACIAL REJEITADA. "A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento" (STF, AI n. 699.740 AgR, DJUe de 8/11/2012). MÉRITO. FALTA GRAVE. APENADO QUE DESOBEDECE A SERVIDOR (ART. 50, VI, C/C O ART. 39, II, DA LEI N. 7.210/84). FATO COMPROVADO PELA DECLARAÇÃO DO AGENTE PRISIONAL. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRECEITO LEGAL QUE IMPÕE O DEVER DE OBEDIÊNCIA. PRESSUPOSTO MÍNIMO DE DISCIPLINA INTERNA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA OU LEVE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 529/11). INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Deve-se dar credibilidade às declarações do agente penitenciário que, ao lavrar comunicação interna, registrou em detalhes a ocorrência, com identificação precisa do horário e das celas, bem como individualização dos reeducandos envolvidos e respectivo comportamento. 2 Não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa ou insignificância da transgressão quando a própria lei, buscando fomentar o objetivo legítimo de disciplina e segurança no ambiente carcerário, impõe aos apenados o dever de obediência e classifica o descumprimento - que, no caso, foi injustificado - como infração grave. 3 Ainda que a competência para legislar sobre direito penitenciário seja concorrente, nos moldes do art. 24, I, da Constituição Federal, estando as faltas disciplinares de natureza grave regulamentadas na lei ordinária federal, é esta que deve ser observada. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.079053-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).