AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OBSTÉTRICOS. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE REQUISITO DE VALIDADE, E, POR CONSEQUÊNCIA, DE AUSÊNCIA DE OFERTA DE ADESÃO A PLANO DE REFERÊNCIA (COM ABRANGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS PERSEGUIDOS). INSUBSISTÊNCIA. EFICÁCIA CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS, INCLUSIVE EM BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA, QUE SE ESTENDERAM POR MAIS DE 12 ANOS ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PELA CONSUMIDORA QUE AFASTAM A SUSCITADA MÁCULA E TRAZEM A IDEIA DA TENTATIVA DESSA DE SE VALER DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. EXISTÊNCIA DE OFERTA DOS SERVIÇOS OBSTÉTRICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079071-0, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).