APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA APENAS DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EM QUE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA E A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO E DOS ADITAMENTOS PARA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS PARTES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATOS E EXTRATOS) APÓS A SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DE FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE NÃO HOUVE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A PRÁTICA. EXIGÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE ANUAL QUE FOI AUTORIZADA NA SENTENÇA, O QUE SE FEZ EM ATENÇÃO AO PEDIDO INICIAL. CÂMARA QUE NÃO PODE PIORAR A SITUAÇÃO DA RECORRENTE E, TAMPOUCO, VIOLAR O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DESTE ENCARGO QUE TAMBÉM FICA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL APENAS PARA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO DA CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO A MUTUÁRIA DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079081-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).