TJSC 2015.079085-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO DEBATIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. AÇÃO EMBASADA EM CLÁUSULAS GERAIS QUE SEQUER CONSTA NOME E ASSINATURA. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA ALICERÇAR O PLEITO MONITÓRIO. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079085-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO DEBATIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. AÇÃO EMBASADA EM CLÁUSULAS GERAIS QUE SEQUER CONSTA NOME E ASSINATURA. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA ALICERÇAR O PLEITO MONITÓRIO. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079085-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital - Bancário
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