REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE CONCEDER PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. AUTOR QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES REQUERIDAS E OBTEVE PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DEMANDADO IMPLEMENTASSE A PROMOÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO LAPSO A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 475-C, INC. II, E 475-D. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MONTANTE REPARATÓRIO A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DE FORMA UNIFICADA DOS JUROS DE MORA E ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10%. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 20, § 4º. JUROS DE MORA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079105-9, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).