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Jurisprudência


TJSC 2015.079197-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM. DOMÍNIO DA PARTE AGRAVANTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL DE BRUSQUE/SC. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O PREÇO OFERECIDO NA SEGUNDA HASTA SERIA VIL. INSUBSISTÊNCIA. RESPEITADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.514/1997. VALOR COMPATÍVEL COM A PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO LIMINAR DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, DA LEI N. 9.514/1997. PLEITO ALTERNATIVO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. cumprimento efetivo da ordem de imissão na posse. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079197-0, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Brusque
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