PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÕES QUE REJEITAM A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINAM A PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALUGUEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A PRIMEIRA DECISÃO. SUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÕES LANÇADAS APENAS EM NOME DA ADVOGADA DO EXEQUENTE. NULIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 234 DO CPC/73. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À PROLAÇÃO DA DECISÃO DA QUAL NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DA PARTE. IMPUGNAÇÃO DESTA PRIMEIRA DECISÃO JÁ EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A ENSEJAR UMA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DO CPC/73. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO IRREPARÁVEL. SISTEMÁTICA DO ART. 475-J QUE SÓ PERMITE A IMPUGNAÇÃO APÓS A GARANTIA TOTAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TÍTULO JUDICIAL PELO EXEQUENTE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. EXEQUENTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE UM TÍTULO JUDICIAL EM SEU FAVOR. PERMISSÃO DE EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRIMEIRA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO A PARTIR DESTA COM AS DEVIDAS ANULAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079230-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).