AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. JUÍZO QUE JULGOU DEFINITIVAMENTE A LIDE, ENCERRANDO A FASE DE COGNIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 495-P, II, DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE VIOLARIA A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. Ainda que a Caixa Econômica Federal tenha atravessado petição na origem dando conta do seu interesse no feito, haja vista a natureza pública das apólices de seguro dos contratos em discussão porquanto pertencentes ao ramo 66, encerrado o processo de conhecimento na justiça estadual, é inviável admitir o processamento da execução em esfera diversa, sob pena de afronta à coisa julgada e aos princípios da economia e celeridade processuais e, ainda, violação ao art. 475-P, II, do CPC. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079235-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).