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Jurisprudência


TJSC 2015.079237-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE POSTERGAÇÃO. (1) VISITAÇÃO. LIMINAR. POSTERGAÇÃO. CARGA LESIVA, EM TESE. CONHECIMENTO. - Em se tratando de tutela de urgência, o decurso temporal é extremamente indesejável. Desse modo, o pronunciamento judicial que posterga a análise do pedido de liminar, sobretudo quando envolve interesse de menores, é, em tese, capaz de causar gravame à parte, adquirindo, então, contornos de decisão interlocutória atacável por agravo. (2) INTIMAÇÃO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO ESTABELECIDA. CONTRAMINUTA DESNECESSÁRIA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. POSSIBILIDADE. - Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, "Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars." (STJ. AGReg em MC n. 5611/MA. relª. Minª. Laurita Vaz. j. em 26.11.2002). (3) GENITORA. DOENÇA MENTAL. GRAVIDADE DESCONHECIDA. VISITAÇÃO. FIXAÇÃO LIMINAR. ESTUDO SOCIAL. PRODUÇÃO DETERMINADA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. POSTERGAÇÃO RECOMENDÁVEL. EXCEPCIONALIDADE. - Na regulamentação do direito de visitas cabe ao magistrado primar pelos elementos relativos à necessidade de convivência mínima entre pais e filhos e estipular tempo suficiente para estímulo/fortalecimento dos sentimentos/vínculos e, com isso, evitar distanciamentos indesejáveis, bem como, e sobretudo, preservar o melhor interesse da criança. - Verificada, contudo, a ausência de maiores vínculos entre o menor - que permaneceu sob a guarda de terceiros desde os primeiros dias de vida - e sua genitora, portadora de doença mental, a julgar a pronta designação de audiência e a determinação da realização de estudo social, bem como a natureza dos interesses envolvidos, prudente a manutenção da postergação da análise do pleito de fixação de visitação, em sede de antecipação de tutela, para momento posterior à produção da prova técnica, cujos elementos hão de possibilitar pronunciamento judicial qualificado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079237-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

Data do Julgamento : 15/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital - Continente
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