TJSC 2015.079238-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA E INDULTO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079238-1, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA E INDULTO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079238-1, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Içara
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