TJSC 2015.079241-5 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). SEGUIMENTO DO WRIT MONOCRATICAMENTE DENEGADO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. APONTADA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 557 DO DIPLOMA ADJETIVO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DE VERDADEIRA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDIFERENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE LITIS DA EXORDIAL. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 3º DO CPP E 295, III, DO CPC. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.079241-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). SEGUIMENTO DO WRIT MONOCRATICAMENTE DENEGADO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. APONTADA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 557 DO DIPLOMA ADJETIVO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DE VERDADEIRA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDIFERENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE LITIS DA EXORDIAL. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 3º DO CPP E 295, III, DO CPC. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.079241-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Criciúma
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