HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 56 (CINQUENTA E SEIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELO COMETIMENTO DE DIVERSOS CRIMES. EQUÍVOCO NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FORMAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL EM DUPLICIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. TOMADA DE DILIGÊNCIAS. SANAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079248-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).