TJSC 2015.079253-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.418.593/MS, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). ACOLHIMENTO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E INDEFERIU A LIMINAR. CONTRATO A SER ADIMPLIDO EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS. PAGAMENTO DE 35 (TRINTA E CINCO), RESTANDO 13 PRESTAÇÕES EM ABERTO. ADIMPLEMENTO DE APROXIMADAMENTE 73% DO AJUSTE. MONTANTE ADIMPLIDO QUE NÃO RESULTA NO ADIMPLEMENTO QUASE QUE TOTAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AO CASO EM CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079253-2, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.418.593/MS, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). ACOLHIMENTO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E INDEFERIU A LIMINAR. CONTRATO A SER ADIMPLIDO EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS. PAGAMENTO DE 35 (TRINTA E CINCO), RESTANDO 13 PRESTAÇÕES EM ABERTO. ADIMPLEMENTO DE APROXIMADAMENTE 73% DO AJUSTE. MONTANTE ADIMPLIDO QUE NÃO RESULTA NO ADIMPLEMENTO QUASE QUE TOTAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AO CASO EM CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079253-2, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Curitibanos
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