TJSC 2015.079343-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PURGA DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079343-1, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PURGA DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079343-1, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tijucas
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