TJSC 2015.079350-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO REPORTADO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETIVADO, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.079350-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO REPORTADO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETIVADO, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.079350-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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