TJSC 2015.079358-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PROPRIETÁRIA REQUERIDA CITADA POR EDITAL. CONDUTOR REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA EM NOME PRÓPRIO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CURATELADO QUE POSSUI ISENÇÃO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO NA HIPÓTESE DE RECURSO INTERPOSTO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079358-9, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PROPRIETÁRIA REQUERIDA CITADA POR EDITAL. CONDUTOR REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA EM NOME PRÓPRIO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CURATELADO QUE POSSUI ISENÇÃO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO NA HIPÓTESE DE RECURSO INTERPOSTO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079358-9, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Trombudo Central
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