TJSC 2015.079360-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA TÉCNICA NESTA QUE NÃO ABORDA OS CHEQUES OBJETO DAQUELA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL Não há falar em coisa julgada material quando inexiste tríplice identidade entre as partes, causa de pedir e pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079360-6, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA TÉCNICA NESTA QUE NÃO ABORDA OS CHEQUES OBJETO DAQUELA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL Não há falar em coisa julgada material quando inexiste tríplice identidade entre as partes, causa de pedir e pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079360-6, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão