APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- DESCONTO DE CHEQUES. REVISIONAL DOS ENCARGOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. CÁRTULAS VINCULADAS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE ARGUIR A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO CONTEMPLADO NA DEFESA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO, BEM COMO, DO ÍNDICE ANUAL APLICADO, IMPEDINDO A VERIFICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079366-8, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).