TJSC 2015.079373-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS MENORES. PRISÃO CIVIL DECRETADA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE COMUM ACORDADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUE DEIXOU DE PAGAR PORQUE, DESEMPREGADO, NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. 2. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL OU ABUSIVA. 3. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079373-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS MENORES. PRISÃO CIVIL DECRETADA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE COMUM ACORDADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUE DEIXOU DE PAGAR PORQUE, DESEMPREGADO, NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. 2. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL OU ABUSIVA. 3. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079373-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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