APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 257 E 267, § 1º, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO: PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA. PARTE ADVERSA VALIDAMENTE CITADA NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE AVANÇADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM FASE ADIANTADA DO PROCESSO QUE NÃO ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ART. 257 DO CPC, MAS A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. HIPÓTESE ESPECÍFICA EM QUE SE APLICA A REGRA PROCESSUAL QUE IMPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER DECRETADA ANTE O PREJUÍZO EVIDENTE AOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079377-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).