TJSC 2015.079382-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU PRESCRITOS OS ENCARGOS VENCIDOS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À CITAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECENTES JULGADOS DESTA CORTE QUE ADOTAM O MESMO ENTENDIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079382-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU PRESCRITOS OS ENCARGOS VENCIDOS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À CITAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECENTES JULGADOS DESTA CORTE QUE ADOTAM O MESMO ENTENDIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079382-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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