TJSC 2015.079383-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RATEIO DAS PERDAS ENTRE OS ASSOCIADOS. ARTIGO 80 DA LEI N. 5.764, DE 16.12.1971. CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO QUE FORAM ESTABELECIDOS PELA ASSEMBLEIA GERAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL COM A FINALIDADE DE APURAR O VALOR DEVIDO POR CADA ASSOCIADO. DESNECESSIDADE. FÓRMULA DE CÁLCULO APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL QUE, A PARTIR DA CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS CONFORME A MÉDIA DE FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS E A MODALIDADE UTILIZADA, ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL DE RATEIO PROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A COMPREENSÃO DO TEMA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGOS 130 E 131, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079383-3, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RATEIO DAS PERDAS ENTRE OS ASSOCIADOS. ARTIGO 80 DA LEI N. 5.764, DE 16.12.1971. CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO QUE FORAM ESTABELECIDOS PELA ASSEMBLEIA GERAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL COM A FINALIDADE DE APURAR O VALOR DEVIDO POR CADA ASSOCIADO. DESNECESSIDADE. FÓRMULA DE CÁLCULO APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL QUE, A PARTIR DA CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS CONFORME A MÉDIA DE FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS E A MODALIDADE UTILIZADA, ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL DE RATEIO PROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A COMPREENSÃO DO TEMA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGOS 130 E 131, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079383-3, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Navegantes
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