TJSC 2015.079415-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VIII). PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS REEDITADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO COM BASE NOS MESMOS ARGUMENTOS INDEFERIDO EM INTERLOCUTÓRIO PRETÉRITO IRRECORRIDO. MATÉRIA ATINGIDA PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ao postular eventual renovação do pleito de justiça gratuita, a parte deve demonstrar não só sua precariedade financeira, mas também a mudança da situação desde o pleito indeferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079415-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VIII). PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS REEDITADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO COM BASE NOS MESMOS ARGUMENTOS INDEFERIDO EM INTERLOCUTÓRIO PRETÉRITO IRRECORRIDO. MATÉRIA ATINGIDA PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ao postular eventual renovação do pleito de justiça gratuita, a parte deve demonstrar não só sua precariedade financeira, mas também a mudança da situação desde o pleito indeferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079415-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Criciúma
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