APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA OAB. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE JÁ FOI ANALISADA NA DEMANDA E EM SEGUNDO GRAU. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA APTA A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EFETUADA. PROVA DESPICIENDA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE BASEOU NA NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DOS FATOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE FOI PATRONO DO AUTOR EM DEMANDA INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APONTADA AVENÇA VERBAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL OU DE ARBITRAMENTO JUDICIAL A RESPEITO. RETENÇÃO IRREGULAR DA VERBA. RESSARCIMENTO CABÍVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO, ADEMAIS, TOLHIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079426-8, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).