RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUTAÇÃO DE OFENSA À HONRA DO AUTOR, JUIZ DO TRABALHO, VIA OFÍCIO EXPEDIDO PELA RÉ, DESEMBARGADORA DO TRABALHO CORREGEDORA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JUSTIFICADO, ENTRE OUTROS MOTIVOS, NO FATO DE TER O AUTOR RESISTIDO INJUSTIFICADAMENTE À PERMANÊNCIA DE SUBSTITUTO NA VARA DE SUA TITULARIDADE. MERA REMISSÃO, NO BOJO DO OFÍCIO, AO EXPEDIENTE NA QUAL O PRESIDENTE DA CORTE DETERMINOU A LOTAÇÃO DO SUBSTITUTO COM A FINALIDADE DE "ASSEGURAR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". AFIRMAÇÃO INJUSTA OU PROPÓSITO DE OFENDER A HONRA NÃO VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). CAUSA QUE NÃO DEMANDOU O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. TRABALHO, TODAVIA, REALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL EXERCEM ATIVIDADE. IMPERIOSA A VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. VERBA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 159 (correspondente ao art. 186 do CC/2002) do Código Civil, não há que se cogitar responsabilidade civil subjetiva por ato ilícito. 2. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079450-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).