TJSC 2015.079466-0 (Acórdão)
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Cancelamento do serviço. Cobrança de multa rescisória. Fidelidade. Impossibilidade. Relação de consumo. Inexistência de demonstração de que o consumidor tinha ciência da fidelização. Ônus da prestadora de serviços. Inteligência do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança indevida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Quantum indenizatório. Redução. Possibilidade na espécie. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079466-0, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Cancelamento do serviço. Cobrança de multa rescisória. Fidelidade. Impossibilidade. Relação de consumo. Inexistência de demonstração de que o consumidor tinha ciência da fidelização. Ônus da prestadora de serviços. Inteligência do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança indevida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Quantum indenizatório. Redução. Possibilidade na espécie. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079466-0, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Laguna
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