APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ABALO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NESTES TÓPICOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELA RÉ E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. QUANTIA MANTIDA. VALOR ADEQUADO AOS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. REPARO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE CUNHO CONDENATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO PELO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079472-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).