TJSC 2015.079486-6 (Acórdão)
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como, in casu, parte dos créditos tributários exequendos (exercício de 2004 a 2006) foi fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso de um quinquênio do seu vencimento, impõe-se reafirmá-la, confirmando, assim, a decisão recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079486-6, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como, in casu, parte dos créditos tributários exequendos (exercício de 2004 a 2006) foi fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso de um quinquênio do seu vencimento, impõe-se reafirmá-la, confirmando, assim, a decisão recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079486-6, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Turvo
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