APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO QUE, FUNDAMENTALMENTE, ENVOLVE A AUTENTICIDADE OU NÃO DAS ASSINATURAS DA ACIONANTE APOSTAS NOS CONTRATOS QUE PRETENSAMENTE DÃO BASE À DÍVIDA. SENTENÇA QUE, MESMO ADMITINDO ESTA CIRCUNSTÂNCIA E A DÚVIDA QUE DELA RESSOA, RESOLVE JULGAR A LIDE ANTECIPADAMENTE, FAZENDO SUPOSIÇÕES INADMISSÍVEIS A RESPEITO. CASSAÇÃO DO DECISÓRIO PARA PROPICIAR A REALIZAÇÃO DA PROVA. APELO PROVIDO. 1. O juiz, como é trivial, não pode julgar um litígio revelando dúvida a respeito de fundamental aspecto que dimana das argumentações trazidas a juízo pelas partes. 2. Assim, se há dúvida invencível acerca da autenticidade ou não das assinaturas constantes dos contratos que ensejaram a dívida, deve o juiz, para que não incida no erro de decidir por presunção, determinar a realização de prova pericial, a qual, como se sabe, é própria e indispensável ao fim que, no caso, a ação colima deslindar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079490-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).